UNICEF lança relatório sobre a adolescência brasileira

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lança na próxima quarta-feira, dia 30 de novembro, o relatório Situação da Adolescência Brasileira 2011 – O direito de ser adolescente: Oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades. O lançamento será às 10h, no auditório do 1º subsolo do Edifício Ministério da Saúde Unidade II (SEPN 510, Bloco A), com a participação da representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier, e dos adolescentes Mariana Rosário e Danilo Urapinã Pataxó. O relatório analisa a situação de meninas e meninos de 12 a 17 anos a partir de 10 indicadores sociais e da sua evolução entre 2004 e 2009. O documento também traz uma análise das políticas públicas desenvolvidas no Brasil, aponta os principais avanços e desafios e propõe um conjunto de ações imediatas a ser tomadas para garantir a realização dos direitos de todos e de cada adolescente.

Fonte: www.onu.org.br

Ministra defende fortalecimento de conselhos tutelares para garantir proteção de crianças

Ministra defende fortalecimento de conselhos tutelares para garantir proteção de crianças durante megaeventos

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Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Junto com as grandes obras, que atraem milhares de trabalhadores temporários para uma região, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 estão entre os principais desafios para as políticas públicas de proteção de crianças e adolescentes para os próximos anos. A avaliação é da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, que participou hoje (24) da abertura do 2º Congresso Brasileiro dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo ela, a preocupação está incluída no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, aprovado em abril, e que está na fase de definição de metas.

“Temos que trabalhar para que grandes obras no Brasil sejam grandes obras para a infância”, disse. Uma das principais estratégias é a melhoria e o fortalecimento dos conselhos tutelares, que, apesar de estarem presentes em 98% dos municípios brasileiros, nem sempre têm autonomia ou capacidade de fazer valer os direitos de crianças e adolescentes, segundo a ministra.

“Os conselhos não conseguem exercer suas funções com toda a amplitude do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. É preciso haver uma adequação nos conselhos, definir melhor os critérios para seleção de conselheiros, melhorar as condições de trabalho e garantir monitoramento pela sociedade”, listou.

A criação de núcleos de atendimento integrados, que reúnam conselhos tutelares e representantes do Ministério Público em um mesmo local, e o uso de tecnologias para busca de crianças desaparecidas também foram lembrados por Maria do Rosário como medidas para fortalecer as instâncias de proteção dos direitos de crianças e jovens durante os megaeventos.

Comissão Intersetorial irá acompanhar implementação de ações para primeira infância

Sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Governo Federal prepara decreto presidencial que irá instituir uma comissão intersetorial para acompanhar e monitorar a implementação das ações do Plano Nacional pela Primeira Infância. “Queremos que as crianças sejam consideradas estratégicas para o país”, ressaltou a ministra da SDH/PR, Maria do Rosário.

A Comissão tem por finalidade articular a implantação e implementação do Plano Nacional pela Primeira Infância com a política e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, primar pela integração dos órgãos/entidades e das ações no processo de implantação e implementação do Plano Nacional pela Primeira Infância e fomentar ações de sensibilização da sociedade para esta temática. Ela será composta por representantes dos seguintes órgãos: SDH, Ministério da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Cultura, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Para a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, as discussões sobre crianças de 0 a 3 anos alcançaram as redes de atendimento e hoje já é possível aplicar uma política publica voltada para crianças e bebês. “O Brasil já produziu experiências, estudos e propostas. Chegou a hora da integração para a ação entre governo, organizações e o terceiro setor”, afirmou.

Cuidados alternativos de 0 a 3

Representantes do Governo Federal tem se reunido para discutir a oferta de um serviço alternativo para cuidados de crianças de 0 a 3 anos, em situação de extrema miséria. Um grupo de trabalho formado pela Secretaria de Direitos Humanos (coordenação), Ministério da Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Secretaria de Assuntos Estratégicos está se debruçando sobre práticas inovadoras já existentes no país, que possam ser convertidas em um serviço integrado a ser oferecido para crianças nesta faixa etária. 

Hoje, o atendimento pela educação infantil é assegurado pela legislação brasileira a partir dos 4 anos. O Ministério da Educação conduz o programa ProInfância, que fornece assistência financeira ao Distrito Federal e aos municípios para a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.

Fonte: www.obscriancaeadolescente.gov.br

Câmara garante aumento e auxílio-alimentação para conselheiros tutelares

Situação e oposição entram em consenso para manter benefícios.

Da Redação/Jorge Mourão - A Câmara Municipal de Araxá derrubou, por unanimidade, o veto parcial do Executivo ao auxílio-alimentação e aumento salarial para conselheiros tutelares, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (23).

Os benefícios foram apresentados pelos vereadores por emendas ao projeto de lei que dispões sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado recentemente e então vetados pelo prefeito Jeová Moreira da Costa que alegou geração de custos aos cofres públicos.

Com remuneração pouco acima de R$ 800, a necessidade melhores salários para os conselheiros foi apontada durante um Fórum Comunitário que debateu a proposta de lei. Com o aumento, essa remuneração passa a equivaler a mesma de um chefe do setor (cerca de R$ 1,5 mil).

Antes da votação, vereadores da base governista e da oposição entraram em consenso para que o veto parcial fosse derrubado. O vereador Garrado (PR), vice-líder do governo, disse que o prefeito se sensibilizou com a situação dos conselheiros. O projeto segue para sanção municipal.

Fonte: www.diariodearaxa.com.br

Ps. O PL 120/2011 dispõe sobre toda Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Araxá. Tal projeto foi fruto de um amplo esforço do CMDCA Araxá iniciado na gestão 2009-2011 e dada a devida continuidade na atual gestão 2011-2013 em parceria com a curadoria da infância e juventude da Comarca de Araxá. 

Atuação Escolar e o Protagonismo Juvenil podem colaborar para o fortalecimento do SGDCA

Confira como a atuação escolar e o protagonismo juvenil, segundo especialistas,  podem colaborar para o  fortalecimento do SGDCA 

O trabalho em rede consiste na atuação conjunta de diversos atores sociais de diferentes áreas em prol de uma causa. Por exemplo, a atuação de governo, sociedade e ONGs das áreas de assistência social, saúde, educação ou lazer em garantia dos direitos de uma criança ou adolescente. Mas, se essa teoria é conhecida por todos os envolvidos no sistema,  por que o trabalho em rede ainda tem empecilhos? Por que o atendimento conjunto ainda apresenta tantos ruídos?

Mario Martini, diretor educacional da Liga Solidária, e Jonathan Hannay, secretário-geral da Associação de Apoio à Criança em Risco (Acer), partilham a mesma opinião. “Precisamos fortalecer todos os pontos da rede, melhorando os serviços, para que exista um apoio mútuo nas soluções dos problemas. Por isso, antes de tudo, cada organização ou secretaria deve saber tudo sobre o seu trabalho, seus limites e potencialidades, para conseguir trabalhar com outras entidades”, afirma Mario. “Essa definição previne um stress causado pela falta de clareza no papel institucional de cada um. Com os limites definidos, é muito mais fácil trabalhar com total atenção à criança ou adolescente. Além disso, todos os envolvidos devem estar abertos a investir energia e trabalhar com os outros, independentemente de suas diferenças, para fortalecer o SGDCA”, acrescenta Jonathan.

Sociedade 

Outra questão que dificulta o bom funcionamento do trabalho em rede é a falta de mobilização da população para fazer algo em melhoria da situação infantojuvenil. Todos os brasileiros têm igual responsabilidade em cuidar de nossas crianças e adolescentes e devem atuar em parceria com o poder público e organizações sem fins lucrativos. Segundo Mario, “é necessário parar de culpabilizar o outro, seja ele governo, conselho tutelar, ONG ou secretaria, por algum direito violado. Essa discussão tira o foco do trabalho no sistema, que é garantir os direitos. Deve-se tentar extinguir julgamentos e condenações”. “Afinal, o principal objetivo é trabalhar para melhorar a situação da criança ou do jovem para que, no futuro, ele possa caminhar sozinho”, ressalta Jonathan.

Educação

A escola, assim como a população, deve trabalhar com foco na criança e não somente no modelo educacional utilizado. “Hoje, as crianças chegam à escola com problemas estruturais e de aprendizagem. Os profissionais devem saber lidar com os problemas do dia a dia e se realinhar às necessidades sociais de cada uma delas”, conta Mario. 

Segundo ele, é preciso colocar uma lupa nas crianças e jovens para entender como a escola deve se organizar para atender o público, além de criar um vínculo comunitário. “Algumas escolas já estão dando atenção a cada aluno, além de passar o conhecimento teórico. E os resultados são excelentes. No entanto, para que esse trabalho seja possível, é necessária a redução do número de alunos por sala, além de um processo de democratização das escolas, uma reflexão mais profunda e com políticas educacionais duradouras, para além das mudanças no governo”.

Protagonismo

O protagonismo infantojuvenil, tão falado na teoria, muitas vezes é deixado de lado na atuação em rede. “Precisa-se reconhecer a criança e o adolescente como atores plenos do sistema, já que o que está em jogo é a garantia de seus direitos. As escolas devem interagir com seus alunos, discutir sobre melhorias na educação. E isso não acontece. Não vemos o empenho da direção escolar em promover grêmios estudantis. Essa mobilização não acontece”, assegura Jonathan. 
www.promenino.org.br

O jovem deve participar principalmente do planejamento estratégico de atividades. Com autonomia, crianças e adolescentes têm a possibilidade de pensar em melhorias para a escola e a comunidade. “E essas opiniões são muito enriquecedoras para o sistema”, acrescenta. Para tanto, segundo ele, os adultos devem estar abertos a receber opiniões. O jovem já tem amadurecimento para questionar aspectos complexos. “Para incentivar o protagonismo, deve-se abrir mão do poder e escutar o que eles têm a dizer. Precisa-se aprender a ouvir e discutir melhorias sem ideias pré-estabelecidas, para que crianças e jovens percebam a importância de suas contribuições na rede”, finaliza.

NOTA PÚBLICA SOBRE O DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR

No dia em que se comemora o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, instituído pela Lei Federal 11.622/2007, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República saúda a cada um dos conselheiros tutelares e a cada uma das conselheiras tutelares do Brasil, que estão na linha de frente, em 98% dos municípios brasileiros, trabalhando pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país. 

Com sua origem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por leis municipais, os Conselhos Tutelares integram o Sistema de Garantia de Direitos. Eleitos pela própria comunidade, os conselheiros tem atribuições de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos, fiscalizar programas de atendimento e assessorar as Prefeituras na elaboração dos orçamentos. Os conselhos tutelares são, portanto, a ponta da política de proteção a crianças e adolescentes.

Contudo, essas instancias operam, geralmente, com condições precárias de trabalho. Por isto, o Governo Federal defende mudanças no marco legal, que tornem a remuneração obrigatória para os conselheiros e garantam seus direitos sociais. Nesse sentido, o Conanda vem formulando um ante-projeto de lei, com novos procedimentos para a escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Nosso desafio ainda é grande para assegurar direitos a todas as crianças e adolescentes brasileiros. Neste sentido, a SDH/PR tem feito investimentos para a melhoria da infraestrutura dos Conselhos, tanto para a formação continuada dos conselheiros, a partir da implantação de 18 Escolas de Conselhos, como para a equipagem, com a doação de carros e computadores, e implantação de um novo sistema de informações.

Para o PPA 2012/2015, a Secretaria definiu o fortalecimento dos conselhos tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como um dos objetivos estratégicos, o que permitirá concentrar esforços e destinar novas linhas de financiamento para o aprimoramento da atuação desses órgãos e dos conselheiros.

Por fim, no Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a Secretaria de Direitos Humanos cumprimenta os conselheiros e reconhece a sua luta diária e dedicação para a plena implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em especial, por sua defesa intransigente dos direitos da infância e adolescência no Brasil. 

Maria do Rosário Nunes

Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos 

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/11/noto-publica

VOCÊ CONHECE O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

Prezados (as) leitores, recebi esta contribuição da nossa conselheira tutelar Lorena Felício e gostaria de partilhar com vocês!

"Bom dia querido Anderson,

Hoje recebi um informativo da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude das Macrorregiões do Alto Paranaíba e Noroeste Mineiros e achei legal colocar esse artigo no blog. Segue:

O artigo 227 da Constituição Federal do Brasil diz na sua íntegra: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”

Esse artigo teve o peso de um milhão e meio de assinaturas, a partir da emenda denominada  “Criança, prioridade nacional"  liderada pelo Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e Pastoraldo Menor, que mobilizou a sociedade brasileira de norte a sul, e que não deixou sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar entulho autoritário – que nessa área se identificava com o Código de Menores.

São 10 (dez) direitos básicos, todos fundamentais para o pleno desenvolvimento do público infanto-juvenil. O texto diz prioridade absoluta, ou seja, prioridade plena e irrestrita. Seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infanto-juvenil deve preponderar.

Também está definido no artigo 227 quem são os responsáveis em garantir tais direitos: Família, Sociedade e Estado (União, Estados e Municípios). 

É preciso que esta determinação seja conhecida e assimilada por todos nós, para que possamos assumir nosso papel e exigir do Poder Público a implementação desses direitos"

Lorena Felício

Conselheira Tutelar - Araxá/MG

8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá é realizada com sucesso!

No dia 10 de novembro, realizou-se em Araxá a etapa municipal da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente (9ª edição em âmbito nacional). O evento contou com a participação de vários atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD): conselheiros de direitos e tutelares; promotora da infância e juventude; policia militar e vários profissionais que trabalham nas instituições de atendimento. Destaque para a participação de vários adolescentes (de escolas da rede pública e privada assim como de algumas entidades de atendimento). 

Após a mesa de abertura que contou com a presença de algumas autoridades, entre as quais, o presidente do CMDCA Sr. Eduardo Luciano Vieira, deu-se início à conferência magna proferida pelo Prof. Francisco Ilídio que falou do espírito de indignação que todos devemos ter em relação aos vários tipos de violação dos direitos de crianças e adolescentes e, que tal espírito, é que nos impulsiona para as mudanças necessárias em relação à defesa, promoção e garantia dos direitos aos quais crianças e adolescentes são sujeitos. 

 Após a conferência magna deu-se a divisão dos grupos de trabalhos divididos por eixos dos quais destacam-se as seguintes propostas (como resultado final dos grupos):

EIXO	AÇÕES
1- Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes.	Incentivo financeiro para a criação de projetos educativos que tratem de direitos humanos, cidadania, ética e direitos da criança e do adolescente na escola
	Fomentar, por meio dos  CMDCAs o fortalecimento dos Fóruns Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma a promover o articulação e a integração do Sistema de Garantia de Direitos local.
	Incremento e incentivo, por meio de recursos, de programas de fortalecimento da família em conjunto com as políticas públicas de assistência social, educação e saúde.
2- Proteção e Defesa dos Direitos.	Otimizar e ampliar os programas de formação aos adolescentes para o encaminhamento ao mercado de trabalho incentivando atividades culturais, esportivas, de lazer e de formação para a cidadania. Divulgar tais projetos em espaços públicos junto à família.
	Apoio e incentivo financeiro a projetos voltados para a Segurança nas Escolas visando a proteção de crianças e adolescentes em parceria com as instituições de segurança.
	Tornar célere o processo de implantação do SIPIA CT Web em todo o território nacional, sobretudo em MG em seus 853 municípios.
3- Protagonismo e Participação de  Crianças e Adolescentes	1.    Incentivar a criação de conselhos, fóruns e frentes  formado por adolescentes de forma a promover e garantir o seu protagonismo na defesa, promoção e garantia dos direitos dos quais são sujeitos.
	Garantir a ampla participação de crianças e adolescentes com deficiência, bem como a ampla participação de criança e adolescentes pertencentes às comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) em espaços como fóruns, conferências, frentes e conselhos.
	Incentivar e apoiar a criação de grêmios estudantis na rede pública e particular de ensino.
4- Controle Social e Efetivação de Direitos.	Apoio e incentivo (garantindo recursos) à criação da Casa dos Conselhos para estreitar os vínculos entre uma rede e outra e fortalecer o controle social nos municípios.
	Promover a integração e articulação dos vários canais de comunicação (escrita e falada) de fortalecer e dar publicidade a rede de proteção social assim como incentivar programas educativos em rádio e tv para disseminar o conhecimento das políticas afins à criança e ao adolescente e divulgação do controle social.
	Promover e implantar, nas três esferas, programas de formação continuada para conselheiros de forma a promover a articulação da rede e o exercício do controle social, sobretudo na elaboração e fiscalização do orçamento público.
5- Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes	Capacitação permanente dos profissionais que militam na infância e juventude (Sistema de Garantia de Direitos)
	Obrigatoriedade na realização de um diagnóstico anual da infância e juventude, pelos CMDCAs a ser amplamente divulgado.
	Obrigação por parte dos CMDCAs de, anualmente, divulgar a sociedade civil de todas as ações por ele implementadas.

Confira mais fotos do evento em CMDCA Araxá

NOTA PÚBLICA - sobre o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA)

NOTA DE ESCLARECIMENTO

BRASÍLIA, 08 de novembro de 2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a publico esclarecer que o sistema de gerenciamento de conselhos tutelares oferecido para venda pela empresa Aptiva Tecnologia da Informação e Comunicação não possui qualquer tipo de relação com o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA), cuja implementação vem sendo conduzida pelo Governo Federal. O objetivo de SIPIA é ser um sistema de gerenciamento de informações sobre violações dos direitos de crianças e adolescentes a ser alimentado pelos conselhos tutelares.

Em sua propaganda, a Aptiva anuncia que o seu sistema de gerenciamento irá promover uma gestão mais ágil e integrada dos Conselhos e Conselheiros Tutelares; promover a gestão das informações, visando contribuir para a qualidade dos serviços prestados à segurança pública e criança; promover a construção de organizações públicas de alto desempenho e elevar a satisfação do cidadão, e melhorar a imagem da administração pública. No entanto, a empresa não esclarece que este sistema só produzirá resultados se for implementado por todas as esferas da administração e conselhos, propiciando a interligação de dados anunciada.

A SDH informa que vem implementando o SIPIA de forma gradual nos conselhos, doando os equipamentos quando a ausência destes impedem o funcionamento apropriado do Sistema de Informação. O Governo Federal continuará investindo na estruturação desse sistema, de forma que ele possa servir como um banco de dados confiáveis para subsidiar ações e políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 

SECRETARIA NAC. DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CERTIDÃO DE NASCIMENTO UM DIREITO HUMANO, DEVER DE TODO O BRASIL

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Só com ela é possível obter outros documentos fundamentais, se cadastrar em programas sociais e fazer matrícula escolar. Sem a certidão de nascimento, o cidadão não existe para o Estado.

Sociedade Brasileira de Psicologia manifesta apoio ao PL sobre castigos corporais

A Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP), durante sua 41° Reunião Anual realizada em Recife, no último dia 27, decidiu, em assembléia geral, manifestar apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 7672/2010. O PL, que será votado pela Câmara no início de dezembro, estabelece o direito de crianças e adolescentes a serem educados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel e degradante.

Em carta enviada pela presidenta da SBP, professora Paula Gomide, à secretaria executiva da Rede Não Bata, Eduque, a entidade destaca que pesquisas na ciência psicológica tem apontado de modo inequívoco o prejuízo individual para a saúde do ser humano das práticas violentas, seja por parte dos pais, cuidadores ou por profissionais de diversas instituições.

A Sociedade Brasileira de Psicologia ainda afirmou que as práticas violentas podem estar associadas ao surgimento de comportamentos agressivos por parte da criança ou do adolescente vitimizados, tendo tal ocorrência um custo altíssimo para a sociedade em geral.

O PL 7672 foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no ano passado. Ele está tramitando na Câmara dos Deputados e tem votação prevista para  o início do mês de dezembro. O PL é apoiado por várias entidades da sociedade civil e a manifestação da SBP integra a entidade ao movimento que visa construir uma mudança paradigmática na sociedade brasileira, onde os adultos passem a educar os filhos e demais crianças e adolescentes sem a utilização do castigo corporal de modo que cresçam felizes, produtivos e saudáveis.

www.sedh.gov.br

Conselheiros Tutelares de Araxá participam de Capacitação em Patos de Minas

As conselheiras tutelares dos direitos da criança e do adolescente de Araxá, Lorena Felício e Karla Eloiza de Souza participaram nos dias 20 e 21 de outubro do Curso de Capacitação de Conselheiros Tutelares Municipais, realizado em Patos de Minas/MG. Durante os dois dias de realização do curso, as conselheiras assistiram palestras e participaram de debates tendo como assunto principal as diversas possibilidades de interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O técnico responsável pela inclusão de famílias vulnerabilizadas no mercado profissional pelo Governo Federal e consultor dos Conselheiros de Direitos, Tutelares e Agentes do Sistema de Garantias, Mauro Rodrigues juntamente com a coordenadora regional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macro Região do Alto Paranaíba e Noroeste, Vanessa Dosualdo Freitas ministraram o curso ao lado da equipe técnica do Fórum.
   O curso contou com a participação de 50 cidades do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba e na opinião de Karla Eloiza, o principal ponto discutido girou em torno da forma de procedimento dos Conselhos Tutelares a partir da nova lei de adoção. A ideia é que de agora em diante todos os conselhos tutelares trabalhem na mesma linha, em rede e nos acolhimentos. De acordo com 

Karla o conselho somente poderá acolher a criança em casos de flagrantes e de extrema urgência e com uma 

autorização judicial.
   Antes da reformulação da Lei em 2009, o conselho tutelar era livre para definir critérios poderia abrigar, assim como o judiciário e também tinham acesso ao número de famílias estão aptas para adotar e também o número de crianças disponíveis para adoção. Neste novo formato da Lei há o fortalecimento do trabalho em rede, o que para Lorena Felício é importante, pois a rede é composta pelo conjunto de instituições que dão proteção à criança. São estas instituições que trabalham com a criança porque elas executam a medida aplicada pelo conselho tutelar e pelo poder judiciário.
   Nesta dinâmica tanto a criança que está sendo adotada quanto as famílias que pretendem adotar devem ser muito bem orientadas. “A família que quer adotar tem que estar ciente das características das crianças pois muitas vezes elas já tiveram seus direitos violados, ou vêm de um abrigo, muitas vezes tem uma série de problemas psicológicos”, comenta Karla. Ela lembra também que a fila de famílias que querem adotar é maior do que a de crianças aptas a adoção, mas muitas famílias são muito exigentes: querem recém nascidos, não querem crianças maiores, não querem negras ou preferem crianças do sexo feminino.
   “É possível trabalhar com essas famílias, no sentido de despertar o interesse por crianças com outras características, mesmo porque adotar uma criança é um ato de amor. O poder judiciário já faz este trabalho através do Conselho Nacional de Justiça. Este trabalho é feito pela equipe técnica do poder judiciário, que dispõe de psicólogos e assistentes sociais que fazem essa conscientização”, revela Karla lembrando também que a maioria das crianças acolhidas não tem esse perfil. Isso ajuda a aumentar o índice de crianças negras nos abrigos.
   Outro tópico do ECA bastante examinado durante o curso diz respeito à responsabilidade dos pais. “É que a maioria deles acha que o ECA veio para proteger a criança e tirar a responsabilidade dos pais, não é bem assim. A responsabilidade da educação é dos pais e o ECA veio para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no sentido de proteger as crianças e os adolescentes de possíveis maus tratos, agressões e negligências”, comenta Lorena lembrando que aos pais cabe conversar, dialogar e educar. E, caso haja algum direito violado, ai sim, deve ser feito o encaminhamento pra rede pra fazer um tratamento psicológico. O foco principal do ECA é trabalhar a criança e o adolescente no seio da família.
   “A maioria dos nossos atendidos o problema começa na inadequação familiar, por mais grave que seja o problema. Seja o adolescente vítima de exploração sexual ou usuário de drogas, quando pegamos o processo e começamos a analisar, é comum identificar que eles já são acompanhados pelo conselho tutelar desde a infância por conta de inadequação familiar. Dos 439 casos atendidos nos últimos 10 meses, por exemplo, 131 deles se enquadram neste perfil e dos 308 restantes, 113 são encaminhamentos feitos pelas escolas quando registram infrequência.

Por Lorena Felício - Conselheira Tutelar de Araxá

Por Jornal Clarim