CMDCA ARAXÁ: 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá é realizada com sucesso!

No dia 10 de novembro, realizou-se em Araxá a etapa municipal da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente (9ª edição em âmbito nacional). O evento contou com a participação de vários atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD): conselheiros de direitos e tutelares; promotora da infância e juventude; policia militar e vários profissionais que trabalham nas instituições de atendimento. Destaque para a participação de vários adolescentes (de escolas da rede pública e privada assim como de algumas entidades de atendimento).

Após a mesa de abertura que contou com a presença de algumas autoridades, entre as quais, o presidente do CMDCA Sr. Eduardo Luciano Vieira, deu-se início à conferência magna proferida pelo Prof. Francisco Ilídio que falou do espírito de indignação que todos devemos ter em relação aos vários tipos de violação dos direitos de crianças e adolescentes e, que tal espírito, é que nos impulsiona para as mudanças necessárias em relação à defesa, promoção e garantia dos direitos aos quais crianças e adolescentes são sujeitos.

Após a conferência magna deu-se a divisão dos grupos de trabalhos divididos por eixos dos quais destacam-se as seguintes propostas (como resultado final dos grupos):

EIXO	AÇÕES
1- Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes.	Incentivo financeiro para a criação de projetos educativos que tratem de direitos humanos, cidadania, ética e direitos da criança e do adolescente na escola
	Fomentar, por meio dos CMDCAs o fortalecimento dos Fóruns Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma a promover o articulação e a integração do Sistema de Garantia de Direitos local.
	Incremento e incentivo, por meio de recursos, de programas de fortalecimento da família em conjunto com as políticas públicas de assistência social, educação e saúde.
2- Proteção e Defesa dos Direitos.	Otimizar e ampliar os programas de formação aos adolescentes para o encaminhamento ao mercado de trabalho incentivando atividades culturais, esportivas, de lazer e de formação para a cidadania. Divulgar tais projetos em espaços públicos junto à família.
	Apoio e incentivo financeiro a projetos voltados para a Segurança nas Escolas visando a proteção de crianças e adolescentes em parceria com as instituições de segurança.
	Tornar célere o processo de implantação do SIPIA CT Web em todo o território nacional, sobretudo em MG em seus 853 municípios.
3- Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes	1. Incentivar a criação de conselhos, fóruns e frentes formado por adolescentes de forma a promover e garantir o seu protagonismo na defesa, promoção e garantia dos direitos dos quais são sujeitos.
	Garantir a ampla participação de crianças e adolescentes com deficiência, bem como a ampla participação de criança e adolescentes pertencentes às comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) em espaços como fóruns, conferências, frentes e conselhos.
	Incentivar e apoiar a criação de grêmios estudantis na rede pública e particular de ensino.
4- Controle Social e Efetivação de Direitos.	Apoio e incentivo (garantindo recursos) à criação da Casa dos Conselhos para estreitar os vínculos entre uma rede e outra e fortalecer o controle social nos municípios.
	Promover a integração e articulação dos vários canais de comunicação (escrita e falada) de fortalecer e dar publicidade a rede de proteção social assim como incentivar programas educativos em rádio e tv para disseminar o conhecimento das políticas afins à criança e ao adolescente e divulgação do controle social.
	Promover e implantar, nas três esferas, programas de formação continuada para conselheiros de forma a promover a articulação da rede e o exercício do controle social, sobretudo na elaboração e fiscalização do orçamento público.
5- Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes	Capacitação permanente dos profissionais que militam na infância e juventude (Sistema de Garantia de Direitos)
	Obrigatoriedade na realização de um diagnóstico anual da infância e juventude, pelos CMDCAs a ser amplamente divulgado.
	Obrigação por parte dos CMDCAs de, anualmente, divulgar a sociedade civil de todas as ações por ele implementadas.